Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 32 — TJ-GO 2023 · FGV
No âmbito da tutela coletiva, diversas técnicas foram desenvolvidas para otimizar a eficiência do microssistema. Eis a definição abaixo: "(...) prevista no art. 100 do CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores". (REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). O conceito se refere a:
- Aliquidação imprópria;
- Btransporte in utilibus da coisa julgada favorável;
- Crecuperação fluida (fluid recovery);
- Ddireito de opt-in;
- Ecoisa julgada secundum eventum litis.
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Comentário de cada alternativa
Liquidação imprópria é a expressão doutrinária para a liquidação individual da sentença genérica (art. 97, CDC), em que o beneficiário prova o dano, o nexo e o valor. Não se confunde com a execução residual do art. 100 do CDC.
O transporte in utilibus é o aproveitamento da coisa julgada coletiva favorável pelas vítimas individuais (art. 103, §3º, CDC). Não se trata da execução coletiva residual do art. 100.
A definição corresponde à fluid recovery (recuperação fluida) do art. 100 do CDC. Passado um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 promovem a liquidação e a execução da indenização. O produto vai para o fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985, o que evita o enriquecimento sem causa do fornecedor.
O opt-in é o sistema de inclusão voluntária do interessado no processo coletivo, cuja expressão no CDC é a intervenção como litisconsorte após o edital (art. 94). Não diz respeito à execução residual por legitimados coletivos.
A coisa julgada secundum eventum litis é o regime em que a imutabilidade coletiva depende do resultado (art. 103, CDC). A improcedência não prejudica as ações individuais. Trata-se da extensão subjetiva da coisa julgada, e não de técnica de execução.
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