Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 31 — TJ-GO 2023 · FGV
Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor: "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Em julho de 2013, transitou em julgado sentença que, em ação civil pública, reconheceu direito pecuniário de uma coletividade de consumidores. Rejane, uma das beneficiárias, ajuizou execução individual dessa sentença em abril de 2023. O devedor, então, alegou a prescrição da pretensão executória. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aassiste razão ao devedor, porque o prazo aplicável é quinquenal, contado do trânsito em julgado, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
- Bassiste razão ao devedor, porque o prazo aplicável é trienal, contado do trânsito em julgado, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
- Cnão assiste razão ao devedor, porque, em se tratando de responsabilidade contratual em relação de consumo, o prazo é decenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
- Dnão assiste razão ao devedor, uma vez que, embora o prazo seja quinquenal a partir do trânsito em julgado da sentença, ele só é deflagrado se o devedor comprovar a providência do Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
- Enão assiste razão ao devedor, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual em relação de consumo, o prazo é decenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, desde que tenha se observado a providência do Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.
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Comentário de cada alternativa
A execução individual de sentença de ação civil pública prescreve em 5 anos (Tema 515 dos Repetitivos do STJ), pois prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). O prazo conta do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem necessidade do edital do art. 94 do CDC (Tema 877 dos Repetitivos do STJ). Como o trânsito ocorreu em julho de 2013 e a execução veio em abril de 2023, a pretensão está prescrita.
O prazo da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, e não trienal (Tema 515 dos Repetitivos do STJ). O resultado (prescrição) coincide, mas o fundamento está errado.
Pegadinha: Acerta a conclusão e o termo inicial, mas troca o prazo.O prazo decenal da responsabilidade contratual não se aplica aqui. Para o STJ, a execução individual de sentença de ACP prescreve em 5 anos (Tema 515 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Importa o prazo decenal da responsabilidade contratual para a execução de sentença coletiva.O prazo é de fato quinquenal, mas o seu início não depende do edital do art. 94 do CDC (Tema 877 dos Repetitivos do STJ). Ele corre do trânsito em julgado da sentença coletiva.
Pegadinha: Condiciona o início do prazo à publicação do edital, o que o STJ rejeitou expressamente.Erra no prazo, que é quinquenal (Tema 515 dos Repetitivos do STJ), e no termo inicial, que independe do edital do art. 94 do CDC (Tema 877 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Súmula 150 do STFTema 515 do STJTema 877 do STJ
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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