Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-GO 2023 · FGV
Herbert, consumidor, promoveu demanda indenizatória em face da sociedade XYZ. Seus pedidos foram julgados procedentes. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, não encontrou bens da executada para saldar a dívida. Assim, instaurou incidente de desconsideração direta da personalidade jurídica, com base na teoria menor. Nesse caso, sem comprovação de culpa, poderia atingir o patrimônio de:
- AAgenor, sócio na época dos fatos sem poderes de gestão;
- BBernardo, diretor na época do evento lesivo e não sócio;
- CCláudio, sócio sem poderes de gestão e membro do Conselho Fiscal;
- DDiva, sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, desligada do quadro social há quatro anos;
- EEduardo, marido de sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo e ainda integrante do quadro social.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para a banca, mesmo a teoria menor (art. 28, §5º, CDC) só alcança quem tinha poderes de gestão ao tempo do evento lesivo. O sócio sem poderes de gestão, portanto, não é atingido sem prova de culpa.
Como diretor não sócio, Bernardo não integra o quadro social. A teoria menor do art. 28, §5º, do CDC não alcança, sem culpa, quem nunca foi sócio. A responsabilização dele exigiria a prova de ato ilícito ou abuso de gestão.
Pegadinha: Confunde poderes de gestão com a condição de sócio, que a banca exige cumulativamente.O membro do Conselho Fiscal exerce função fiscalizatória, e não de administração. Sendo sócio sem poderes de gestão, Cláudio não é atingido pela desconsideração da teoria menor sem prova de culpa.
Na teoria menor (art. 28, §5º, CDC), basta que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de provar abuso. Diva era sócia com poderes de gestão ao tempo do evento lesivo, e é esse momento que importa, de modo que a saída posterior não a exonera. A banca afastou o limite de dois anos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC, aplicável às obrigações sociais em geral, diante da regra protetiva do CDC.
Como cônjuge de sócia, Eduardo é terceiro em relação à pessoa jurídica. A desconsideração estende a responsabilidade aos sócios e administradores, não aos seus familiares.
Pegadinha: O vínculo conjugal com a sócia-gestora não transforma o cônjuge em sócio.Corrente oposta
Uma corrente sustenta que a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC alcança todos os sócios, com ou sem poderes de gestão. Outra defende que o sócio retirante só responde nos dois anos seguintes à averbação da saída (arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC), o que excluiria Diva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.