Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-GO 2023 · FGV
No âmbito do direito do consumidor, a exceção da ruína do devedor:
- Anão é admitida;
- Bé admitida apenas quando invocada pelo consumidor;
- Cé admitida apenas quando invocada pelo fornecedor;
- Dé admitida e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor;
- Eé admitida e só pode ser invocada quando há evidente risco à coletividade.
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Comentário de cada alternativa
A exceção da ruína é admitida no direito do consumidor como limite ao cumprimento ou à manutenção do contrato quando isso levaria uma das partes à ruína. Ela decorre da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (art. 4º, III, CDC).
O consumidor pode invocá-la (art. 6º, V, CDC), mas não é o único. O fornecedor também pode: o art. 51, §2º, do CDC permite invalidar o contrato quando a ausência da cláusula nula gerar ônus excessivo a qualquer das partes.
Pegadinha: O termo 'apenas' exclui o fornecedor, que também é protegido contra a ruína.Não é exclusiva do fornecedor. O consumidor também a invoca, sobretudo por meio da revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, CDC).
Para a doutrina consumerista, a exceção da ruína deriva da boa-fé objetiva e do equilíbrio da relação (art. 4º, III, CDC) e pode beneficiar as duas partes. O consumidor a invoca pela revisão por onerosidade excessiva (art. 6º, V). O fornecedor, pelo art. 51, §2º, que impede a manutenção do contrato quando a ausência da cláusula nula gerar ônus excessivo a qualquer das partes.
A exceção da ruína protege a parte contratante ameaçada de ruína, à luz da boa-fé e do equilíbrio contratual. Não exige risco evidente à coletividade.
Pegadinha: Acrescenta um requisito inexistente (risco à coletividade).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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