Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 28 — TJ-GO 2023 · FGV
No que toca ao instituto da gratuidade de justiça, é correto afirmar que:
- Aa decisão que indefere o benefício não é impugnável por qualquer via recursal típica, podendo, porém, dar azo ao ajuizamento de mandado de segurança;
- Bfazem jus ao benefício os litigantes que sejam pessoas físicas, mas não as pessoas jurídicas;
- Co beneficiário que sucumbir no feito fica isento da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte contrária;
- Do beneficiário que incorrer em litigância de má-fé fica isento da obrigação de pagar a multa correspondente;
- Eabarca as despesas com a realização de exame de código genético (DNA).
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Comentário de cada alternativa
Contra a decisão que indefere a gratuidade cabe agravo de instrumento; se a questão for resolvida na sentença, cabe apelação (arts. 101 e 1.015, V, CPC). Por isso não há espaço para mandado de segurança.
A gratuidade também alcança pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiência de recursos (art. 98, caput, CPC). Mas a pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ; art. 99, §3º, CPC).
Pegadinha: Exclui as pessoas jurídicas, quando a diferença é só de ônus da prova: a presunção de hipossuficiência vale apenas para a pessoa natural.A gratuidade não afasta a responsabilidade pelos honorários de sucumbência (art. 98, §2º, CPC). Ela apenas suspende a exigibilidade, que fica sob condição suspensiva por 5 anos (art. 98, §3º, CPC).
Pegadinha: Confunde a suspensão da exigibilidade com isenção.A gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário, como a de litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC).
O art. 98, §1º, V, do CPC inclui expressamente na gratuidade as despesas com a realização de exame de código genético (DNA) e outros exames considerados essenciais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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