Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-GO 2023 · FGV
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da Juventude competente é informado de que Wellington praticara, anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado, estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do mencionado ato. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
- AWellington deverá ser transferido, imediatamente, para unidade socioeducativa de internação, suspendendo-se a medida de semiliberdade aplicada;
- Bapós o cumprimento da medida de semiliberdade pelo prazo mínimo de seis meses, Wellington dará início ao cumprimento da medida de internação pendente;
- Cé vedada a aplicação de nova medida de internação no caso narrado, sendo o ato infracional anterior absorvido pelo análogo a roubo, que teve medida de internação cumprida;
- Da autoridade judiciária deverá proceder à unificação de medidas, devendo o adolescente dar reinício ao cumprimento da medida socioeducativa de internação;
- Ea medida socioeducativa de semiliberdade deverá ser declarada extinta pelo juiz da Infância e da Juventude, encerrando-se a fase de execução.
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Comentário de cada alternativa
O art. 45, §2º, da Lei 12.594/2012 proíbe nova internação por ato anterior quando o adolescente já foi transferido para medida menos rigorosa. Por isso, Wellington não pode voltar à internação.
Não há cumprimento sucessivo da internação pendente. Ela é vedada e o ato anterior é absorvido pelo que motivou a medida extrema (art. 45, §2º, Lei 12.594/2012).
O art. 45, §2º, da Lei 12.594/2012 proíbe aplicar nova internação por atos anteriores a adolescente que já concluiu medida dessa natureza ou foi transferido para medida menos rigorosa, e esses atos ficam absorvidos pela medida extrema imposta. Wellington foi progredido para semiliberdade, o que basta para a vedação.
A unificação de medidas existe (art. 45, caput, Lei 12.594/2012), mas o §2º do mesmo artigo impede que ela leve de volta à internação quem já foi transferido para medida menos rigorosa.
Pegadinha: Invoca um instituto real (unificação) para chegar a um resultado que a lei proíbe.A notícia do ato anterior não extingue a semiliberdade em curso. Apenas impede nova internação (art. 45, §2º, Lei 12.594/2012), e a execução da semiliberdade prossegue.
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