Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-GO 2023 · FGV
Jefferson, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo apreendido em flagrante por policial militar e conduzido à Delegacia de Polícia. Tendo em vista o comparecimento dos pais do adolescente à repartição policial e em razão da natureza do ato infracional, o delegado de polícia libera o adolescente, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público. Durante a oitiva informal, o adolescente confessa ao promotor de Justiça a prática do ato infracional, estando presentes os seus pais e ausente a defesa técnica, em que pese ter sido notificada para comparecimento à oitiva informal. O promotor de Justiça oferece Representação em face do adolescente pela prática do ato infracional. À luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:
- Aestá configurada nulidade, por estar o adolescente indefeso, diante da ausência de advogado constituído ou de defensor público na oitiva informal;
- Bnão está configurada nulidade, na medida em que o adolescente poderá ratificar o seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa;
- Cestá configurada nulidade, uma vez que não se pode admitir a confissão da prática de ato infracional estando ausente a defesa técnica do adolescente;
- Dnão está configurada nulidade, desde que o promotor de Justiça requisite a presença do conselheiro tutelar para acompanhar a oitiva informal;
- Eestá configurada nulidade, cabendo ao promotor de Justiça abster-se de ouvir o adolescente, em razão da ausência da defesa técnica.
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Comentário de cada alternativa
A oitiva informal pelo promotor (art. 179, ECA) é ato extrajudicial e pré-processual. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de defesa técnica nela não gera nulidade, pois o contraditório se dá na fase judicial.
A oitiva informal do art. 179 do ECA é procedimento administrativo, prévio à representação, e serve para formar a convicção do MP. Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de defesa técnica nesse ato não o anula, porque eventual confissão terá de ser confirmada em juízo, sob contraditório e ampla defesa. Ali a defesa técnica é obrigatória (art. 207, ECA).
A confissão na oitiva informal não é inválida por falta de defesa técnica. O que não se admite é usá-la isoladamente para impor medida: a confissão em juízo não dispensa outras provas (Súmula 342 do STJ).
Pegadinha: Confunde a validade do ato extrajudicial com o valor probatório da confissão.A lei não condiciona a oitiva informal à presença de conselheiro tutelar. O art. 179 do ECA prevê a oitiva do adolescente e, sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Pegadinha: Inventa um requisito inexistente.O promotor não precisa deixar de ouvir o adolescente. A oitiva informal é devida (art. 179, ECA) e pode ocorrer sem defesa técnica, sobretudo porque a defesa foi notificada e não compareceu.
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