Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-GO 2023 · FGV
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aa medida socioeducativa de internação possibilita a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
- Bconsiderando que o ato infracional foi praticado mediante grave violência contra pessoa, as reavaliações de medida podem ter a periodicidade anual;
- Co diretor da unidade socioeducativa tem autonomia administrativa para a tomada de decisões acerca da execução da medida, podendo impedir a realização de atividades externas pelo adolescente;
- Do transporte de adolescente em compartimento fechado de veículo policial é autorizado pelo ECA, quando se mostrar necessário à garantia da ordem pública;
- Ea gravidade do ato infracional é fator preponderante para determinar a periodicidade de reavaliação da medida de internação e eventual progressão para medida menos gravosa, em meio aberto.
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Comentário de cada alternativa
O art. 121, §1º, do ECA permite atividades externas na internação, a critério da equipe técnica, salvo expressa determinação judicial em contrário. O PIA recomendou o judô externo e não havia proibição judicial, então o diretor não podia vetar a atividade com base na gravidade do ato.
A internação deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses (art. 121, §2º, ECA), qualquer que seja o ato infracional. Não existe periodicidade anual.
Pegadinha: Usa a violência do ato para sugerir um prazo de reavaliação maior que o legal.O critério sobre atividades externas é da equipe técnica, sujeito apenas a determinação judicial em contrário (art. 121, §1º, ECA). O diretor não tem autonomia para impedi-las.
O art. 178 do ECA proíbe transportar adolescente em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade, e não traz exceção por ordem pública.
Pegadinha: Cria uma exceção ('garantia da ordem pública') que a lei não prevê.A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de cumprimento não bastam, por si sós, para negar a substituição por medida menos grave (art. 42, §2º, Lei 12.594/2012). O que decide é a evolução do adolescente segundo o PIA.
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