Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — TJ-GO 2023 · FGV
Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC). Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:
- Afato atípico;
- Btráfico de drogas;
- Cporte de drogas para consumo pessoal;
- Dtráfico de drogas, na forma típica equiparada;
- Eporte de drogas para consumo pessoal, na forma típica equiparada.
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Comentário de cada alternativa
A semente de Cannabis não contém THC e, por isso, não é droga nem matéria-prima no sentido da Lei 11.343/2006. Portá-la é fato atípico, segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ. A intenção de plantar no futuro não basta, porque semear ou cultivar (art. 28, §1º) ainda não havia começado e são meros atos preparatórios.
Não há tráfico: a semente sem THC não é droga, e o consumo seria pessoal e compartilhado, sem traficância. O fato é atípico.
O art. 28, caput, exige que a droga seja trazida consigo. A semente não contém o princípio ativo e não se enquadra nesse conceito.
Pegadinha: A confissão sobre o uso futuro leva a enquadrar a conduta no art. 28, mas o objeto material não é droga.O art. 33, §1º, I, pune a matéria-prima, o insumo ou o produto químico destinado à preparação de drogas. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a semente de maconha sem THC não se enquadra nessa categoria.
Pegadinha: Tenta encaixar a semente como 'matéria-prima' do art. 33, §1º.A figura equiparada do art. 28, §1º, pune quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a pequena quantidade para consumo pessoal. Alberto apenas transportava as sementes, sem ter começado o plantio.
Pegadinha: Antecipa para o mero porte da semente um núcleo (semear) que ainda não ocorreu.Depois da prova, o STF fixou o Tema 506 da Repercussão Geral, pelo qual o porte de cannabis para consumo pessoal não é infração penal (ilícito apenas extrapenal). Isso reforça a atipicidade, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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