Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — TJ-ES 2023 · FGV
Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
- Ao crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;
- Bno crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;
- Cincide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;
- Dcomete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;
- Epara o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.
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Comentário de cada alternativa
O caput do art. 13 da Lei 10.826/2003 (omissão de cautela) é crime culposo, punido por negligência. A conduta dolosa do parágrafo único é outra figura, a do diretor que não comunica o extravio. A alternativa erra ao admitir dolo eventual no caput.
Pegadinha: Mistura a figura culposa do caput com a figura dolosa do parágrafo único.O art. 19 da Lei 10.826/2003 aumenta da metade a pena do comércio ilegal (art. 17) e do tráfico internacional (art. 18) quando a arma, o acessório ou a munição forem de uso proibido ou restrito.
Pegadinha: Afirma "nenhuma consequência" quando há causa de aumento expressa.Pelo art. 16, §1º, I, da Lei 10.826/2003, incorre nas penas do porte/posse de arma de uso restrito quem suprime ou altera marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, sem distinção da natureza da arma. A figura alcança, portanto, arma de uso permitido, embora não seja hedionda nesse caso (Súmula 668 STJ).
O diretor de empresa de segurança e transporte de valores que não registra ocorrência nem comunica à Polícia Federal, em 24 horas, o extravio de arma ou munição incorre nas penas da omissão de cautela (art. 13, parágrafo único), e não da posse irregular do art. 12.
Pegadinha: Troca o tipo de referência: a figura está no art. 13, e não no art. 12.O art. 12 da Lei 10.826/2003 abrange também o local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
Pegadinha: Usa "necessariamente" e "não abrangendo qualquer outro local", ignorando o local de trabalho.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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