Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — PC-PI 2026 · FGV
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
- Aporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- Bcárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- Ccorrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- Dcorrupção passiva, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
- Ecárcere privado, sendo certo que o mandado de prisão poderá conter o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
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Comentário de cada alternativa
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não consta do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 nem é hediondo (Súmula 668 STJ), de modo que não admite prisão temporária.
Pegadinha: A segunda parte (conteúdo obrigatório do mandado) está correta, mas o crime escolhido não admite temporária.O sequestro ou cárcere privado (art. 148 CP) consta do rol do art. 1º, III, "b", da Lei 7.960/1989, e o mandado conterá necessariamente o período de duração da temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado (art. 2º, §4º-A, incluído pela Lei 13.869/2019).
A corrupção passiva não integra o rol taxativo do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 nem é crime hediondo, logo não autoriza prisão temporária.
Pegadinha: Conteúdo do mandado correto, mas crime fora do rol legal.Erra no crime (corrupção passiva não admite temporária) e no mandado, que deve conter obrigatoriamente o prazo da prisão e o dia da soltura (art. 2º, §4º-A, Lei 7.960/1989), e não apenas "poderá".
Pegadinha: Troca o "conterá necessariamente" da lei por mera faculdade.O crime está correto (cárcere privado admite temporária), mas a indicação do prazo e do dia da libertação no mandado é obrigatória, não facultativa (art. 2º, §4º-A, Lei 7.960/1989).
Pegadinha: Troca o "conterá necessariamente" da lei por "poderá conter".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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