Questão comentada · Direito Civil
Questão 57 — PC-PI 2026 · FGV
A respeito do início e da extinção da personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas, à luz do Código Civil e da doutrina majoritária, assinale a opção correta.
- AA personalidade civil da pessoa natural tem início com a concepção, momento a partir do qual o nascituro adquire plena capacidade civil, podendo exercer direitos patrimoniais e pessoais.
- BA existência legal da pessoa jurídica começa com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios fundadores, independentemente de seu registro, desde que haja início efetivo da atividade econômica.
- CA extinção da pessoa jurídica somente se aperfeiçoa com o encerramento total de suas atividades, sendo o cancelamento do registro público ato meramente declaratório, que não possui efeitos jurídicos relevantes.
- DA personalidade civil da pessoa natural extingue-se com a morte, mas os efeitos patrimoniais e existenciais de sua personalidade podem, em hipóteses expressas em lei, projetar-se após o óbito, como ocorre com os direitos da personalidade e com a proteção à memória e imagem do falecido.
- EA dissolução da pessoa jurídica, ainda que regularmente registrada no órgão competente, não extingue sua personalidade enquanto houver obrigações pendentes, sendo possível a prática de atos jurídicos em nome da sociedade dissolvida para fins de cumprimento de responsabilidades residuais, inclusive tributárias.
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Comentário de cada alternativa
A personalidade civil começa do nascimento com vida; a lei apenas põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º CC), que não tem plena capacidade civil.
Pegadinha: Confunde a proteção dos direitos do nascituro com início da personalidade e capacidade plena.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo (art. 45 CC); sem registro há sociedade em comum, sem personalidade (art. 986 CC).
Pegadinha: Substitui o registro (constitutivo) pela assinatura do ato e início das atividades.Encerrada a liquidação, promove-se o cancelamento da inscrição (art. 51, §3º, CC), ato que marca a extinção da personalidade jurídica e produz efeitos jurídicos relevantes, não sendo mera formalidade sem efeito.
Pegadinha: Nega efeitos ao cancelamento do registro, que é justamente o marco da extinção.A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º CC), mas a lei protege projeções da personalidade após o óbito, legitimando cônjuge e parentes a defender direitos da personalidade, imagem e memória do morto (arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, CC).
Dissolvida a pessoa jurídica, ela subsiste apenas para fins de liquidação, até que esta se conclua (art. 51 CC); concluída a liquidação e cancelado o registro, a personalidade se extingue, ainda que remanesçam obrigações, que passam a ser cobradas dos sócios ou responsáveis nos limites legais.
Pegadinha: Estende a sobrevida da pessoa jurídica para "enquanto houver obrigações pendentes", quando a lei a limita à liquidação.Corrente oposta
A alternativa E tem apoio no art. 51 CC, segundo o qual a pessoa jurídica dissolvida subsiste para os fins de liquidação, o que inclui a quitação de obrigações pendentes; a banca a considerou errada por vincular a sobrevida da personalidade à existência de obrigações, e não ao encerramento da liquidação e ao cancelamento do registro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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