Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 78 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento da doutrina e dos tribunais superiores sobre o Estatuto do Desarmamento, especialmente quanto às armas de fogo,
- Ao crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória.
- Bmajora-se a pena em caso de crime de comércio ilegal de arma de fogo mesmo que se trate de armamento de uso permitido.
- Ca arma de fogo desmuniciada afasta as figuras criminosas da posse ou do porte ilegal, considerando-se que o objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
- Do porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada equivale penalmente ao porte de arma de fogo de uso restrito.
- Eo disparo de arma de fogo em via pública e o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configuram situações de inafiançabilidade.
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Comentário de cada alternativa
O STF declarou inconstitucional o art. 21 do Estatuto do Desarmamento, que vedava a liberdade provisória para os crimes dos arts. 16, 17 e 18. Proibições abstratas de liberdade provisória violam a presunção de inocência e a exigência de análise do caso concreto.
Pegadinha: Reproduz um dispositivo declarado inconstitucional.O aumento de metade previsto no art. 19 da Lei 10.826/2003 para os crimes dos arts. 17 e 18 depende de a arma, o acessório ou a munição serem de uso proibido ou restrito. Arma de uso permitido não atrai essa majorante.
Pegadinha: Inverte o requisito da majorante.Posse e porte ilegal de arma são crimes de perigo abstrato que tutelam a segurança e a incolumidade públicas. Por isso, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a arma desmuniciada não afasta a tipicidade.
Pegadinha: Indica como bem jurídico a incolumidade física individual, em vez da segurança pública.Pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, quem porta arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada incorre nas mesmas penas do art. 16, cujo caput trata das armas de uso restrito, ainda que a arma seja de uso permitido. Há, portanto, equiparação penal.
O STF declarou inconstitucionais os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15 do Estatuto, que tornavam inafiançáveis o porte ilegal de arma de uso permitido e o disparo. Esses crimes são afiançáveis.
Pegadinha: Reproduz uma inafiançabilidade declarada inconstitucional.A Lei 13.964/2019 separou as armas de uso restrito (art. 16, caput) das de uso proibido (art. 16, §2º), mas manteve no §1º, IV, a equiparação da arma com numeração raspada às penas do caput, e o gabarito vale em out/2026 (sem natureza hedionda, conforme a Súmula 668 do STJ).
Para aprofundar
Súmula 668 do STJTema 596 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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