Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 77 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Delegado
Questão desatualizada — Gabarito A (só o item I certo) dependia da redação antiga do art. 311 do CPP, que permitia ao juiz decretar a preventiva de ofício no curso da ação penal. A Lei 13.964/2019 suprimiu a decretação de ofício (art. 311 do CPP: só a requerimento do MP, do querelante, do assistente ou por representação do delegado). Hoje o item I é falso, e os itens II (não há prazo legal fixo vinculado à pena), III (art. 282, §§4º e 5º, permite substituir ou cumular medidas) e IV (estupro é inafiançável, art. 323, II

Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. I A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos. II Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado. III Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente. IV Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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