Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 76 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Delegado

No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir. I Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP. II Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a dispensa da prova pericial. III Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal. IV A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado. Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

Vigora no processo penal a liberdade probatória: são admitidas provas atípicas, não previstas expressamente no CPP, desde que lícitas e não vedadas (art. 155, parágrafo único, do CPP, que só impõe restrições quanto ao estado das pessoas).

art. 155, CPP
II
Verdadeira

Quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável e não pode ser suprido pela confissão do acusado (art. 158 do CPP).

art. 158, CPP
III
Falsa

A interceptação telefônica está sob reserva de jurisdição: depende de ordem do juiz competente (art. 5º, XII, da CF; arts. 1º e 3º da Lei 9.296/1996). O delegado pode apenas representar por ela, e não determiná-la.

art. 5º, XII, CF; Lei 9.296/1996
IV
Verdadeira

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF; art. 157 do CPP), e elas não podem fundamentar condenação. A confissão não convalida a prova ilícita. A condenação só se sustenta se houver prova autônoma, de fonte independente.

art. 5º, LVI, CF; art. 157, CPP

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a assertiva I é falsa (ver assertiva I).

B
Errada

Errada: as assertivas I e III são falsas (ver assertivas I e III).

C
Correta

Correta: só as assertivas II (art. 158 do CPP) e IV (art. 5º, LVI, da CF; art. 157 do CPP) são verdadeiras.

art. 158, CPPart. 157, CPP
D
Errada

Errada: as assertivas I e III são falsas (ver assertivas I e III).

E
Errada

Errada: a assertiva III é falsa (ver assertiva III).

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