Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 75 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia
- Apoderá promover a remoção do delegado com o objetivo de frustrar a sua atuação no inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
- Bpoderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de interesse público devidamente demonstrado.
- Cnão poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito policial, ressalvado apenas o caso de morte do delegado que determinar a sua instauração.
- Dpoderá proceder à redistribuição do inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
- Enão poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia da investigação.
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Comentário de cada alternativa
O delegado só pode ser removido por ato fundamentado (art. 2º, §5º, da Lei 12.830/2013). Remover para frustrar a investigação seria desvio de finalidade, e a posição hierárquica não dispensa justificativa.
O superior hierárquico pode avocar ou redistribuir o inquérito mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou por inobservância de procedimentos regulamentares que prejudique a eficácia da investigação (art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013).
A lei não limita a redistribuição ao caso de morte do delegado. Ela a admite, mediante despacho fundamentado, por interesse público ou por inobservância de procedimentos regulamentares (art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013).
Pegadinha: Cria uma hipótese única que a lei não prevê.Pelo art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013, a redistribuição exige despacho fundamentado e motivo legal. A posição hierárquica, sozinha, não basta.
Pegadinha: Uso de "independentemente de justificativa".A avocação também é permitida por motivo de interesse público, e não apenas por inobservância de procedimentos regulamentares (art. 2º, §4º, da Lei 12.830/2013). A alternativa omite uma das hipóteses legais.
Pegadinha: Reproduz só parte do dispositivo e transforma uma das hipóteses em exceção única.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
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