Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 74 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Quando, em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo em trâmite no juizado especial criminal, o acusado não for encontrado para a citação, o juízo deverá
- Aencaminhar as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
- Bencaminhar os autos ao MP para que este proceda como entender de direito.
- Cdeterminar a citação do acusado por edital.
- Ddeterminar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até que se proceda à citação pessoal do acusado.
- Enomear defensor dativo para o acusado e conceder prazo de quinze dias para o oferecimento da defesa.
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No Juizado Especial Criminal não há citação por edital. Se o acusado não for encontrado, o juiz encaminha as peças ao juízo comum para que se adote o procedimento previsto em lei (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
A lei não manda devolver os autos ao MP. Ela determina a remessa das peças ao juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
A citação por edital é incompatível com os princípios do JECrim (celeridade, informalidade). Por isso, a Lei 9.099/1995 só admite a citação pessoal e, se o acusado não for encontrado, determina a remessa ao juízo comum, onde o edital é possível.
Pegadinha: Aplica no JECrim uma regra do procedimento comum.A suspensão do processo e da prescrição (art. 366 do CPP) pressupõe citação por edital sem comparecimento, o que só ocorre no juízo comum, após a remessa. No JECrim, a consequência é o envio das peças ao juízo comum.
Nomear defensor e abrir prazo de defesa pressupõe acusado citado. Sem citação, não há como prosseguir no JECrim, e a lei determina a remessa ao juízo comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência
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