Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 71 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.
- ANos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo.
- BO juizado especial criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- CNos termos da referida lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.
- DO processo perante o juizado especial será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- ENa reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
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Comentário de cada alternativa
O art. 65, §1º, da Lei 9.099/1995 determina o contrário: não se pronuncia nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
Pegadinha: Troca "depende de prejuízo" por "prescinde".O art. 60 da Lei 9.099/1995 prevê que o JECrim é provido por juízes togados ou por togados e leigos. Não é composto exclusivamente por togados.
Pegadinha: Insere o termo "exclusivamente".Pelo art. 61 da Lei 9.099/1995, são de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, e não 4 anos.
Pegadinha: Altera o limite de pena de 2 para 4 anos.O art. 62 da Lei 9.099/1995 fala em informalidade (e não formalidade) e busca a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Pegadinha: Troca dois termos: "informalidade" por "formalidade" e "não privativa" por "privativa".Reproduz o art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Mesmo quando a conexão ou a continência leva o processo ao juízo comum ou ao júri, a infração de menor potencial ofensivo mantém o direito à transação penal e à composição civil.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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