Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 73 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Delegado

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação,

  1. Aé cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
  2. Bnão há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
  3. Cpoderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
  4. Dpoderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
  5. Eé cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não existe recurso em sentido estrito para trancar inquérito policial, e o rol do art. 581 do CPP não prevê essa hipótese. O meio adequado é o habeas corpus, cabível desde logo, sem esperar o recebimento da denúncia.

art. 581, CPP
B
Errada

Há instrumento próprio: o habeas corpus, que pode ser usado para trancar o inquérito quando a punibilidade está extinta (art. 648, VII, do CPP).

art. 648, VII, CPP
C
Correta

Manter investigação sobre fato cuja punibilidade já está extinta é constrangimento ilegal (art. 648, VII, do CPP). Por isso, cabe habeas corpus para trancar o inquérito, medida excepcional admitida quando há atipicidade evidente, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos.

art. 5º, LXVIII, CFart. 648, VII, CPP
D
Errada

O mandado de segurança é subsidiário e não cabe quando o direito é amparado por habeas corpus (art. 5º, LXIX, da CF). O inquérito afeta, ainda que potencialmente, a liberdade de locomoção do investigado, o que torna o HC a via própria.

Pegadinha: Indica um remédio cabível em tese, mas afastado pela subsidiariedade.
art. 5º, LXIX, CF
E
Errada

A apelação ataca sentenças (art. 593 do CPP) e não tranca inquérito. Seria contraditório, aliás, esperar uma condenação para encerrar a investigação de um fato já prescrito.

art. 593, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.