Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 72 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime. Nessa situação, a autoridade policial poderá
- Arepresentar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos bens.
- Benviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de propriedade do indiciado.
- Crealizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização judicial.
- Dproceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do MP.
- Edeterminar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Bens imóveis e móveis adquiridos com os proventos da infração estão sujeitos a sequestro (arts. 125 e 132 do CPP). Essa medida pode ser decretada pelo juiz, inclusive mediante representação da autoridade policial, ainda antes da denúncia (art. 127 do CPP). Também não importa que os bens já tenham sido registrados em nome do indiciado ou transferidos a terceiro.
O art. 127 do CPP confere expressamente à autoridade policial legitimidade para representar pelo sequestro. Ela não precisa recorrer ao MP como intermediário, embora a decretação caiba ao juiz.
Restringir bens adquiridos com o proveito do crime exige decisão judicial de sequestro. Imóveis e veículos registrados não são objeto de apreensão direta pelo delegado sem ordem judicial.
A anuência do MP não supre a reserva de jurisdição: o sequestro só pode ser decretado pelo juiz (art. 127 do CPP).
O arresto e a hipoteca legal (arts. 134 a 137 do CPP) recaem sobre bens de origem lícita, para garantir a reparação do dano, e dependem de requerimento ao juiz. A autoridade policial não pode decretá-los de ofício. Além disso, como os bens são produto do crime, a medida cabível é o sequestro.
Pegadinha: Atribui ao delegado poder decisório e confunde sequestro com arresto e hipoteca legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.