Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 71 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos. Nessa situação,
- Amesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas.
- Bem razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal privada subsidiária da pública.
- Co arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada.
- Dem razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal.
- Eoutro promotor de justiça, com entendimento contrário ao daquele que requereu o arquivamento, poderá requerer o desarquivamento do inquérito e propor ação penal independentemente da existência de novas provas.
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Comentário de cada alternativa
O arquivamento por insuficiência de provas faz apenas coisa julgada formal. Surgindo provas novas, capazes de alterar o quadro probatório, a ação penal pode ser proposta (Súmula 524 do STF; art. 18 do CPP).
A ação privada subsidiária pressupõe inércia do MP (art. 29 do CPP). Promover o arquivamento é uma manifestação do MP, e não omissão (Tema 811 da Repercussão Geral do STF). Assim, o arquivamento não abre essa via; o que permite nova ação é o surgimento de provas novas.
Pegadinha: Trata o arquivamento como se fosse inércia ministerial.A perempção (art. 60 do CPP) é causa de extinção da punibilidade exclusiva da ação penal privada e decorre da desídia do querelante. Não se confunde com o arquivamento do inquérito em crime de ação pública.
Pegadinha: Usa um instituto exclusivo da ação privada.Só faz coisa julgada material o arquivamento fundado em atipicidade ou em extinção da punibilidade. O arquivamento por falta de provas faz coisa julgada apenas formal e admite reabertura diante de provas novas (Súmula 524 do STF).
Pegadinha: Atribui ao arquivamento por falta de provas um efeito próprio do arquivamento por atipicidade.Mudar o entendimento do membro do MP não autoriza o desarquivamento. Pela Súmula 524 do STF e pelo art. 18 do CPP, a ação penal só pode ser iniciada se houver provas novas.
Pegadinha: Dispensa o requisito de provas novas.A Lei 13.964/2019 alterou o procedimento de arquivamento do art. 28 do CPP, mas a regra da Súmula 524 do STF (reabertura só com provas novas) permanece, e o gabarito vale em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 524 do STFTema 811 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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