Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 70 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Delegado

Após desentendimento em jantar em sua residência, um deputado estadual esfaqueou um colega, que morreu no local. Para ocultar o ato criminoso, o parlamentar enterrou o corpo da vítima no quintal de sua residência. Após o indiciamento, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar. Nessa situação hipotética, a competência para julgar os crimes de homicídio e de ocultação de cadáver será do

  1. Atribunal de justiça e do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.
  2. Bjuiz singular da justiça comum estadual.
  3. Ctribunal do júri da comarca em que os crimes foram praticados.
  4. Dtribunal de justiça do estado em que o parlamentar exercer o seu mandato.
  5. Etribunal do júri e o do juiz singular da justiça comum estadual, respectivamente.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O homicídio doloso é da competência constitucional do júri (art. 5º, XXXVIII, d, da CF). Como o crime não tem relação com o exercício do mandato, não há foro por prerrogativa de função (STF, AP 937 QO). Pela conexão, a ocultação de cadáver também vai ao júri (art. 78, I, do CPP), e não há cisão entre TJ e juiz singular.

Pegadinha: Propõe separar os processos, quando a conexão leva os dois crimes ao júri.
AP 937 QO, STFart. 78, I, CPP
B
Errada

O juiz singular não julga homicídio doloso consumado, que é da competência do tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII, d, da CF, e art. 74, §1º, do CPP). O crime conexo de ocultação de cadáver é atraído para o júri.

art. 74, §1º, CPPart. 78, I, CPP
C
Correta

O crime não tem relação com o exercício do mandato, e, segundo a jurisprudência do STF, o foro por prerrogativa alcança apenas crimes praticados no cargo e em razão das funções. Além disso, a competência do júri prevalece sobre foro estabelecido exclusivamente pela constituição estadual (Súmula Vinculante 45). Assim, o homicídio vai ao júri da comarca, que atrai a ocultação de cadáver conexa (art. 78, I, do CPP).

art. 5º, XXXVIII, d, CFSúmula Vinculante 45art. 78, I, CPP
D
Errada

O foro no TJ não se aplica, porque o homicídio decorreu de desentendimento privado, sem relação com as funções parlamentares, e porque a competência do júri prevalece (Súmula Vinculante 45).

Pegadinha: Ignora a restrição do foro a crimes funcionais.
Súmula Vinculante 45
E
Errada

Na conexão entre crime doloso contra a vida e crime comum, prevalece a competência do júri, que julga ambos (art. 78, I, do CPP). A ocultação de cadáver não fica com o juiz singular.

Pegadinha: Separa os crimes conexos, contrariando a regra de atração do júri.
art. 78, I, CPP

Para aprofundar

Súmula Vinculante 45

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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