Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 56 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito Processual PenalFCC2015Magistratura estadual

Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

  1. Aestão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
  2. Ba intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado ou constituído, e ao Ministério Público.
  3. Cnão se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
  4. Dnão poderá servir o jurado que, no caso de concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado ou tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior.
  5. Econtra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Estão isentos os maiores de 70 anos que requeiram a dispensa (art. 437, IX, CPP), e não os maiores de 65.

Pegadinha: Altera a idade (70 para 65) e omite o requerimento de dispensa.
art. 437, IX, CPP
B
Errada

A intimação pessoal da pronúncia é feita ao acusado, ao defensor nomeado e ao MP (art. 420, I, CPP); o defensor constituído, o querelante e o assistente são intimados pela imprensa oficial (art. 420, II, c/c art. 370, §1º, CPP).

Pegadinha: Inclui o defensor constituído entre os intimados pessoalmente.
art. 420, CPP
C
Errada

Se o juiz não se convence da materialidade ou de indícios suficientes de autoria, a decisão é de impronúncia (art. 414, CPP); a absolvição sumária exige prova de inexistência do fato, de não autoria, de atipicidade ou de excludente (art. 415, CPP).

Pegadinha: Troca impronúncia por absolvição sumária.
art. 414, CPPart. 415, CPP
D
Correta

Reproduz o art. 449, I e II, do CPP: não pode servir o jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, qualquer que seja a causa do novo julgamento, nem o que integrou o Conselho de Sentença que julgou outro acusado em concurso de pessoas. A Súmula 206 do STF já declarava nulo o julgamento com jurado que funcionou no anterior.

art. 449, I e II, CPPSúmula 206 STF
E
Errada

Desde a Lei 11.689/2008, contra a impronúncia e a absolvição sumária cabe apelação (art. 416, CPP); o RESE continua cabível contra a pronúncia (art. 581, IV, CPP).

Pegadinha: Aplica à impronúncia o recurso cabível contra a pronúncia.
art. 416, CPPart. 581, IV, CPP

Para aprofundar

Súmula 206 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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