Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 55 — TJ-PE 2015 · FCC
Questão desatualizada — O gabarito B (estupro de vítima maior e capaz exige representação) correspondia à redação do art. 225 do CP dada pela Lei 12.015/2009. A Lei 13.718/2018 tornou pública incondicionada a ação penal em todos os crimes contra a dignidade sexual, e por isso a representação não é mais necessária. Nenhuma alternativa fica correta hoje: a D erra ao falar em prevaricação, que exige interesse ou sentimento pessoal.
Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:
- Apode ocorrer, no caso, perempção e decadência.
- BAna precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.
- Cexiste legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.
- Disso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.
- EAna precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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