Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 54 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito Processual PenalFCC2015Magistratura estadual

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

  1. Aa nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
  2. Ba nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
  3. Cos atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
  4. Da nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
  5. Eos atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei processual penal aplica-se desde logo a qualquer processo em curso (art. 2º do CPP), não havendo condição de que a instrução esteja concluída.

Pegadinha: Inventa um marco processual (fim da instrução) inexistente no art. 2º do CPP.
art. 2º, CPP
B
Errada

A retroatividade benéfica é regra da lei penal material (art. 5º, XL, CF); norma puramente procedimental segue o tempus regit actum e se aplica de imediato, benéfica ou não (art. 2º, CPP).

Pegadinha: Transporta para a lei processual a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
art. 2º, CPPart. 5º, XL, CF
C
Correta

Pelo art. 2º do CPP, a lei processual penal aplica-se desde logo, "sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior" (tempus regit actum). Como a mudança é nas regras do procedimento, e não em norma mista, os atos já praticados permanecem válidos.

art. 2º, CPP
D
Errada

A aplicação imediata da nova lei processual não depende de a denúncia ainda não ter sido recebida: alcança o processo em qualquer fase (art. 2º, CPP).

art. 2º, CPP
E
Errada

Os atos praticados sob a lei anterior são válidos por força do próprio art. 2º do CPP e não precisam de ratificação.

art. 2º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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