Questão comentada · Direito Penal
Questão 52 — TJ-PE 2015 · FCC
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
- Aa desinternação será sempre condicional, podendo ser restabelecida a situação anterior antes do decurso de um ano.
- Ba internação só pode ocorrer em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
- Cimposto o tratamento ambulatorial, não é possível posterior determinação de internação.
- Da liberação do tratamento ambulatorial é sempre definitiva e leva à extinção da pena.
- Ea internação deve ser fixada por prazo determinado, entre um e três anos.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 97, §3º, do CP: a desinternação ou liberação é sempre condicional, restabelecendo-se a situação anterior se o agente, antes de um ano, praticar fato indicativo de persistência da periculosidade.
O art. 96, I, do CP prevê internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico "ou, à falta, em outro estabelecimento adequado".
Pegadinha: Usa "só" e omite a alternativa legal do estabelecimento adequado.O art. 97, §4º, do CP permite que o juiz, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, determine a internação, se necessária para fins curativos.
A liberação do tratamento ambulatorial também é sempre condicional (art. 97, §3º, CP), e o que se extingue ao final é a medida de segurança, não "a pena".
Pegadinha: Troca "sempre condicional" por "sempre definitiva".Pelo art. 97, §1º, do CP, a internação é por tempo indeterminado, enquanto não cessar a periculosidade; o prazo de 1 a 3 anos é apenas o mínimo para a primeira perícia. A duração máxima não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada (Súmula 527 do STJ).
Pegadinha: Converte o prazo mínimo de 1 a 3 anos em prazo determinado de duração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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