Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 57 — TJ-PE 2015 · FCC
Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:
- Ao magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
- Bo juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
- Cocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
- Dnão está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
- Eestá impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 252, III, do CPP impede o juiz que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão. O magistrado que, como desembargador convocado, deliberou sobre o recebimento da denúncia já se pronunciou sobre a causa em outra instância e fica impedido de julgá-la no primeiro grau.
Ter desempenhado função de auxiliar da justiça no processo é causa de impedimento (art. 252, II, CPP), e a lei não prevê que uma declaração nos autos afaste a vedação.
Pegadinha: Cria uma ressalva (declaração expressa) inexistente para causa objetiva de impedimento.Ordenar a produção antecipada de provas antes da ação penal gera prevenção (art. 83, CPP), não impedimento. O art. 3º-D do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019 e que previa impedimento do juiz que atuasse na fase investigatória, foi declarado inconstitucional pelo STF.
Pegadinha: Confunde critério de prevenção com causa de impedimento.O desembargador está impedido: o genro é parente afim em linha reta, e a banca, apoiada em precedentes, estende o art. 252 do CPP (incisos I e III) ao magistrado cujo parente decidiu a mesma causa em outra instância, o que compromete a imparcialidade objetiva na revisão do ato.
As causas de impedimento do art. 252 do CPP são taxativas e não incluem a homologação de acordo de colaboração premiada. Nessa homologação o juiz só verifica regularidade, legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º, Lei 12.850/2013), sem juízo de mérito sobre as provas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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