Súmulas do STF
Súmula 206 do STF
Enunciado
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 90Direito Processual Penal
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 56Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.