Súmulas do STF
Súmula 207 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a gratificação de Natal virou 13º salário (Lei 4.090/62) e, após a Reforma Trabalhista, o art. 457, § 1º, da CLT só menciona as gratificações legais como integrantes do salário; a integração de gratificações habituais não legais depende hoje do caso.
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.