Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

  1. AEm decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.
  2. BÉ possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.
  3. CEm caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.
  4. DÉ cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.
  5. ENão é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito, e o testemunho de ouvir dizer, isoladamente, não basta para submeter o réu ao júri (Tema 1.260 dos Repetitivos do STJ). O in dubio pro societate não autoriza pronúncia sem indícios suficientes colhidos sob contraditório (art. 413 c/c art. 155 do CPP).

Pegadinha: Usa o in dubio pro societate para legitimar prova frágil e exclusivamente inquisitorial.
Tema 1.260arts. 155 e 413 do CPP
B
Correta

Na pronúncia o juiz deve, em regra, manter as qualificadoras descritas na denúncia, para não usurpar a competência do júri, mas pode excluí-las quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem qualquer apoio nos autos (art. 413, §1º, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ).

art. 413, §1º, CPPjurisprudência consolidada do STJ sobre exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentes
C
Errada

A absolvição sumária por inimputabilidade (art. 26 do CP) só cabe quando essa for a única tese defensiva (art. 415, parágrafo único, do CPP). Se a defesa sustenta negativa de autoria, o réu deve ser pronunciado, pois a absolvição pelos jurados lhe é mais favorável que a absolvição imprópria com medida de segurança.

Pegadinha: Omite a ressalva de que a inimputabilidade deve ser a única tese defensiva.
art. 415, IV e parágrafo único, CPP
D
Errada

Desde a Lei 11.689/2008, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação (art. 416 do CPP). O RESE permanece cabível contra a pronúncia (art. 581, IV, do CPP).

Pegadinha: Troca a apelação (absolvição sumária/impronúncia) pelo RESE (pronúncia).
art. 416 do CPPart. 581, IV, do CPP
E
Errada

O art. 426, §4º, do CPP determina exatamente o contrário: o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem a publicação da lista geral fica dela excluído.

Pegadinha: Inverte a regra literal do art. 426, §4º, do CPP.
art. 426, §4º, CPP

Para aprofundar

Tema 1.260 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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