Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
- AA incompetência rationae materiae é causa de nulidade absoluta e, por isso, os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderão ser ratificados.
- BA nulidade do julgamento de processo em órgão colegiado do qual tenha participado magistrado impedido dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado.
- CA identificação de causa de suspeição de promotor de justiça implicará nulidade absoluta, razão pela qual a sua consequente alegação não é passível de preclusão.
- DA denúncia apresentada com ofensa ao princípio do promotor natural será nula e não poderá ser ratificada.
- EA formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, mesmo na incompetência absoluta os atos instrutórios e até os decisórios podem ser ratificados pelo juízo competente (art. 567 CPP).
Segundo o STF e o STJ, a participação de magistrado impedido em julgamento colegiado só anula a decisão se o voto dele foi decisivo. Se, retirado esse voto, o resultado se mantém, não há prejuízo nem nulidade (art. 563 CPP).
Segundo a jurisprudência do STJ, a suspeição do promotor gera nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno (art. 104 CPP), sob pena de preclusão, e exige prova de prejuízo.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a denúncia oferecida por promotor sem atribuição pode ser ratificada pelo promotor natural, o que convalida o ato e afasta a nulidade.
Segundo o STF e o STJ, a inversão da ordem de perguntas do art. 212 do CPP é nulidade relativa. Depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP).
Pegadinha: O "independe da demonstração de prejuízo" transforma uma nulidade relativa em absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas
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