Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 49 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir. I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias. III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição. IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias. Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
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Análise das assertivas
Pelo art. 525 do CPP, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, a queixa ou denúncia não será recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. Trata-se de condição de procedibilidade.
Nos procedimentos ordinário e sumário, a resposta à acusação é oferecida em 10 dias (arts. 394, §4º, e 396 CPP), e não em 5.
No registro audiovisual, as partes recebem cópia do registro original "sem necessidade de transcrição" (art. 405, §2º, CPP).
Reproduz o art. 514 do CPP: nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionário público, o acusado é notificado para responder por escrito em 15 dias antes do recebimento da denúncia.
Comentário de cada alternativa
Correta: o I reproduz o art. 525 do CPP e o IV, o art. 514 do CPP. O II e o III são falsos (ver assertivas).
Errada: o II e o III são falsos, pois o prazo é de 10 dias e a transcrição é dispensada (ver assertivas).
Errada: o III é falso, porque não é necessária a transcrição do registro audiovisual (ver assertiva III).
Errada: o II e o III são falsos (ver assertivas II e III).
Errada: o II é falso, porque também no rito sumário a resposta à acusação é de 10 dias (ver assertiva II).
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