Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 48 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- APor se tratar de crime funcional, a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do processo.
- BA apresentação de resposta à acusação por advogado constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da citação.
- CNo caso de o réu continuar atuando como servidor público, a notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação.
- DA obrigação de esgotamento dos meios de localização para a validade da citação por edital não alcança as diligências em todos os endereços constantes no IP.
- ECitado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no processo.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 330 do STJ, a resposta preliminar do art. 514 do CPP é desnecessária quando a ação penal está instruída por inquérito policial, como no caso. Além disso, Davi já tinha sido exonerado.
A citação é ato pessoal do réu, e o advogado constituído no IP não tem poderes para recebê-la. Por isso, a resposta apresentada por ele não convalida, por si só, a citação viciada. O que sana o vício é o comparecimento do próprio interessado (art. 570 CPP), que no caso ocorreu quando Davi foi à audiência.
O art. 359 do CPP exige que o dia do comparecimento do funcionário público seja notificado a ele e também ao chefe da repartição. Essa notificação ao chefe se soma ao mandado de citação e não o substitui.
Pegadinha: Transforma uma providência adicional em substituta da citação.Para o STJ, a citação por edital só é válida depois de esgotados os meios de localização. Isso inclui diligências nos endereços que constam dos autos, inclusive do IP (art. 361 CPP). No caso, o réu continuava no endereço informado no inquérito.
Pelo art. 396, parágrafo único, do CPP, no caso de citação por edital o prazo da resposta à acusação começa a correr do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. O art. 363, §4º, do CPP também permite que o réu ingresse no processo a qualquer tempo, observado o art. 366.
Corrente oposta
Há precedentes que veem na resposta à acusação apresentada pelo advogado constituído um comparecimento espontâneo, capaz de suprir a citação (art. 570 CPP), o que tornaria a alternativa B defensável. A alternativa E, porém, é a literalidade do art. 396, parágrafo único, do CPP, e o gabarito se mantém.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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