Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 47 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual
Questão desatualizada — Em 2019, o STJ via o art. 226 do CPP como mera recomendação, e a alternativa E ("reconhecimento sem as formalidades do CPP é nulo") era falsa. Pelo Tema 1.258 dos Repetitivos do STJ, porém, as regras do art. 226 são de observância obrigatória, sob pena de invalidade da prova. Hoje a E também é correta, ao lado da B (compartilhamento com o MP de dados da Receita, Tema 990 STF), e a questão tem duas respostas.

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

  1. AA colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.
  2. BO compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.
  3. CO deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.
  4. DIndependerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.
  5. EO reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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