Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 46 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

  1. AA gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva.
  2. BA decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.
  3. CA presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.
  4. DA decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
  5. EQuando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo o STJ, atos infracionais anteriores podem indicar risco de reiteração e fundamentar a preventiva. O juiz deve justamente considerar a gravidade específica do ato, o tempo decorrido e sua documentação.

Pegadinha: Apresenta como proibidos os critérios que a jurisprudência manda observar.
art. 312 CPP
B
Errada

O art. 282, §3º, do CPP prevê o contraditório prévio antes de decidir sobre a medida cautelar, salvo urgência ou perigo de ineficácia. Se o pedido é feito em audiência, com a defesa presente, nada justifica deixar de ouvi-la.

art. 282, §3º, CPP
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a lavratura do auto de prisão em flagrante é ato administrativo-inquisitivo e não exige advogado presente. Basta informar o preso de seus direitos, inclusive de ficar calado e de ter assistência de advogado (art. 5º, LXIII, CF), e comunicar a prisão à Defensoria se ele não indicar advogado (art. 306, §1º, CPP).

art. 5º, LXIII, CFart. 306, §1º, CPP
D
Errada

A preventiva é a ultima ratio e só cabe quando as cautelares diversas forem inadequadas ou insuficientes, o que o juiz deve justificar concretamente (arts. 282, §6º, e 315 CPP). A garantia da ordem pública não dispensa essa análise.

art. 282, §6º, CPP
E
Errada

Se há pedido do MP pela prisão do investigado, o juiz não age de ofício ao decretar a preventiva em lugar da temporária, desde que presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Segundo a jurisprudência do STJ, não há ofensa à inércia da jurisdição.

arts. 311 a 313 CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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