Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

  1. AEm razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
  2. BA inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
  3. CNa queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
  4. DNo caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
  5. ENo caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo o STF e o STJ, a indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, e o sistema não admite arquivamento implícito. O MP pode aditar a denúncia ou denunciar depois os demais coautores.

arts. 48 e 569 CPP
B
Errada

Ninguém transfere mais poderes do que tem: se a procuração original não contém os poderes especiais do art. 44 do CPP, o substabelecimento não pode conferi-los. Por isso o defeito não fica suprido.

art. 44 CPP
C
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a renúncia tácita (art. 49 CPP) pressupõe omissão voluntária de algum coautor. Se a omissão for involuntária, o querelante deve ser intimado a aditar a queixa, e não há extinção imediata da punibilidade.

Pegadinha: O "involuntária" é justamente o que afasta a renúncia tácita.
arts. 48 e 49 CPP
D
Errada

O defeito da procuração pode ser sanado (art. 568 CPP), mas, segundo o STF e o STJ, só dentro do prazo decadencial de 6 meses (art. 38 CPP). A correção não pode ocorrer a qualquer tempo.

Pegadinha: O "a qualquer tempo" ignora o limite do prazo decadencial.
arts. 38, 44 e 568 CPP
E
Correta

Pela Súmula 714 do STF, nos crimes contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade é concorrente. O ofendido pode oferecer queixa, ou o MP pode denunciar, mediante representação do ofendido.

Súmula 714 STFart. 145, parágrafo único, CP

Para aprofundar

Súmula 714 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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