Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito Processual PenalFCC2015Magistratura estadual

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

  1. ANa ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado de ofício pelo juiz competente.
  2. BO prazo para aditamento da queixa será de cinco dias.
  3. CA ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas nos casos de contravenção penal poderá ser iniciada por portaria da autoridade policial.
  4. DSerá admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, concedendo-se ao ofendido o prazo prescricional do crime para oferecer a queixa.
  5. EAs fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo sempre ser representadas pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 33 do CPP: se o ofendido for mentalmente enfermo e não tiver representante legal (ou houver colisão de interesses), o direito de queixa pode ser exercido por curador especial nomeado, de ofício ou a requerimento do MP, pelo juiz competente para o processo penal.

art. 33, CPP
B
Errada

O Ministério Público dispõe de três dias para aditar a queixa (art. 46, §2º, do CPP); se não se pronunciar, entende-se que não tem o que aditar.

Pegadinha: Troca o prazo de três dias por cinco dias.
art. 46, §2º, CPP
C
Errada

O procedimento judicialiforme do art. 26 do CPP (contravenção iniciada por portaria) não foi recepcionado, pois o art. 129, I, da CF atribui privativamente ao MP a promoção da ação penal pública.

Pegadinha: Usa a literalidade do art. 26 do CPP, que não sobreviveu à Constituição de 1988.
art. 129, I, CFart. 26, CPP
D
Errada

A ação privada subsidiária da pública é admitida (art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, da CF), mas o ofendido tem prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que se esgota o prazo do MP (art. 38 do CPP), e não o prazo prescricional do crime.

Pegadinha: Substitui o prazo decadencial de seis meses pelo prazo prescricional.
art. 29, CPPart. 38, CPPart. 5º, LIX, CF
E
Errada

Pelo art. 37 do CPP, essas pessoas jurídicas são representadas por quem os contratos ou estatutos designarem; só no silêncio destes a representação cabe aos diretores ou sócios-gerentes.

Pegadinha: O "sempre" ignora que a representação estatutária prevalece.
art. 37, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.