Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 53 — TJ-PI 2015 · FCC

Legislação Penal EspecialFCC2015Magistratura estadual

As armas de fogo apreendidas, que possuírem relação direta com o cometimento de crime, deverão, após a

  1. Asentença condenatória transitada em julgado ser declaradas perdidas pelo juiz de direito e encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação a órgãos de segurança ou às Forças Armadas.
  2. Belaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
  3. Celaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição, em qualquer caso.
  4. Delaboração do laudo pericial, se não mais interessarem à persecução penal, ser encaminhadas pelo juiz de direito ao Comando do Exército no prazo de 48 horas para destruição ou doação, exceto se puderem ser devolvidas aos seus legítimos proprietários pela autoridade competente.
  5. Eapreensão, ser encaminhadas pela autoridade policial ao Comando do Exército e de lá, havendo requisição pericial, encaminhadas ao instituto de criminalística.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 25 do Estatuto do Desarmamento não condiciona o encaminhamento ao trânsito em julgado: basta a elaboração e juntada do laudo e que a arma não interesse mais à persecução penal.

Pegadinha: Inventa a exigência de trânsito em julgado da condenação.
art. 25, Lei 10.826/2003
B
Errada

Quem encaminha a arma ao Comando do Exército é o juiz competente, e não a autoridade policial, e o destino pode ser destruição ou doação, não apenas destruição (art. 25 da Lei 10.826/2003).

Pegadinha: Troca o juiz pela autoridade policial e suprime a possibilidade de doação.
art. 25, Lei 10.826/2003
C
Errada

Embora o encaminhamento caiba ao juiz no prazo de 48 horas, a lei prevê destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, e não destruição "em qualquer caso".

Pegadinha: A expressão "em qualquer caso" elimina a doação e a restituição ao proprietário.
art. 25, Lei 10.826/2003
D
Correta

Após o laudo e quando não mais interessarem à persecução penal, as armas são encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, em até 48 horas, para destruição ou doação (art. 25 da Lei 10.826/2003), ressalvada a restituição ao legítimo proprietário prevista na regulamentação do Estatuto.

art. 25, Lei 10.826/2003
E
Errada

A perícia é feita antes do encaminhamento, e não depois; o Exército só recebe a arma após a elaboração e juntada do laudo, pelo juiz (art. 25 da Lei 10.826/2003).

Pegadinha: Inverte a ordem: laudo primeiro, Exército depois.
art. 25, Lei 10.826/2003

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez

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