Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-PI 2015 · FCC
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
- Aanular o processo em todo ou em parte.
- Brejeitar a denúncia.
- Cretirar a competência do tribunal do júri.
- Dnegar a ordem de habeas corpus.
- Edecidir o incidente de insanidade mental.
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Comentário de cada alternativa
Cabe RESE da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte (art. 581, XIII, do CPP).
A decisão que não receber (rejeitar) a denúncia ou a queixa desafia RESE (art. 581, I, do CPP); no JECRIM, porém, o recurso é a apelação (art. 82 da Lei 9.099/1995).
A decisão que, na primeira fase do júri, desclassifica a infração para crime não doloso contra a vida (art. 419 do CPP) é uma decisão de incompetência e, por isso, impugnável por RESE (art. 581, II, do CPP).
Cabe RESE da decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus (art. 581, X, do CPP).
A decisão sobre o incidente de insanidade mental (arts. 149 a 154 do CPP) não consta do rol taxativo do art. 581 do CPP, de modo que não comporta RESE; eventual ilegalidade pode ser combatida por habeas corpus ou apelação residual, conforme a doutrina.
Pegadinha: O incidente de insanidade "parece" decisão interlocutória recorrível, mas não está no rol do art. 581.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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