Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — TJ-PI 2015 · FCC

Direito Processual PenalFCC2015Magistratura estadual

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

  1. Aquinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
  2. Bquinze dias úteis, perante o tribunal recorrido.
  3. Cquinze dias corridos, perante o tribunal recorrido.
  4. Dquinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Edez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O recurso extraordinário é interposto perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029 do CPC), que faz o juízo de admissibilidade, e não perante o STJ.

Pegadinha: Desloca a interposição para o STJ, que não é o tribunal recorrido nem o competente para o RE.
art. 1.029, CPC
B
Errada

O prazo é de quinze dias, mas em matéria penal os prazos são contínuos (art. 798 do CPP); a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, segundo jurisprudência do STF e do STJ.

Pegadinha: Importa para o processo penal a contagem em dias úteis do CPC.
art. 798, CPPart. 1.003, §5º, CPC
C
Correta

À época, o art. 26 da Lei 8.038/1990 fixava 15 dias para o RE perante o presidente do tribunal recorrido; hoje a regra está no art. 1.003, §5º, e no art. 1.029 do CPC, com contagem contínua no processo penal (art. 798 do CPP).

art. 1.003, §5º, CPCart. 1.029, CPCart. 798, CPP
D
Errada

O prazo de 15 dias corridos está certo, mas a petição é apresentada no tribunal recorrido, não diretamente no STF (art. 1.029 do CPC).

Pegadinha: Acerta o prazo e erra o órgão de interposição.
art. 1.029, CPC
E
Errada

O prazo de dez dias da Súmula 602 do STF foi superado pela Lei 8.038/1990, que unificou em quinze dias o prazo do RE também nas causas criminais; além disso, a interposição é no tribunal recorrido.

Pegadinha: Remete ao antigo prazo de dez dias da Súmula 602 do STF, já superado.
Súmula 602 STFart. 1.003, §5º, CPC
Atualização

O art. 26 da Lei 8.038/1990 foi revogado pelo CPC/2015, que manteve o prazo de 15 dias e a interposição no tribunal recorrido (arts. 1.003, §5º, e 1.029); no processo penal a contagem segue contínua, e o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 602 do STF

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