Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-PI 2015 · FCC
O direito à indenização em ação de revisão criminal
- Adeverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
- Bdeverá ser automaticamente reconhecido se o tribunal deferir ao pedido.
- Cnão será devido em ação penal pública.
- Dnão será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
- Edeverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.
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Comentário de cada alternativa
O próprio tribunal da revisão pode reconhecer o direito à justa indenização, se o interessado requerer (art. 630, caput, do CPP); só a liquidação é feita no juízo cível (§1º).
Pegadinha: Confunde a liquidação no cível com a necessidade de ação própria para o reconhecimento do direito.O reconhecimento não é automático: depende de requerimento do interessado (art. 630, caput, do CPP: "se o interessado o requerer").
Pegadinha: O "automaticamente" contraria a exigência de requerimento.O CPP exclui a indenização quando a acusação foi meramente privada (art. 630, §2º, "b"), e não na ação pública; ademais, a doutrina majoritária considera essa exclusão incompatível com o art. 5º, LXXV, da CF.
Pegadinha: Inverte a hipótese legal: a exclusão é para a ação privada, não para a pública.A indenização não é devida se o erro ou a injustiça da condenação decorrer de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder (art. 630, §2º, "a", do CPP).
O requerimento é exigido em qualquer revisão (art. 630, caput); na acusação meramente privada, a lei na verdade exclui a indenização (art. 630, §2º, "b").
Pegadinha: Associa a ação privada ao pedido, quando o CPP a usa justamente para excluir a indenização.Resolva esta e milhares de outras questões
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