Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 57 — TJ-PI 2015 · FCC
Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:
- AAo processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.
- BOs atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.
- CA representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.
- DÉ vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.
- ENos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É o art. 13 da Lei 11.340/2006: aplicam-se o CPP, o CPC e a legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso no que não conflitar com a Lei Maria da Penha, que prevalece em caso de conflito (Tema 1.186 dos Repetitivos do STJ).
O art. 14, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 permite expressamente a realização de atos processuais em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.
Pegadinha: Inverte a regra: o horário noturno é permitido, não vedado.A lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 do STJ; Tema 177 dos Repetitivos do STJ), de modo que não há representação a renunciar; a audiência do art. 16 só vale para crimes de ação condicionada, como a ameaça.
Pegadinha: Aplica o art. 16 da Lei Maria da Penha justamente ao crime que dispensa representação.O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda apenas penas de cesta básica, prestação pecuniária e a substituição que implique pagamento isolado de multa; a suspensão condicional da pena (sursis) é admitida. A Súmula 588 do STJ veda a substituição por restritiva de direitos quando há violência ou grave ameaça, mas não o sursis.
Pegadinha: Generaliza a vedação específica do art. 17 e inclui o sursis, que a lei não proíbe.A medida protetiva prevista é a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente (art. 22, I, da Lei 11.340/2006), e não a perda do registro da arma.
Pegadinha: Troca "suspensão da posse ou restrição do porte" por "perda do registro".Para aprofundar
Súmula 542 do STJSúmula 588 do STJTema 177 do STJTema 1.186 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.