Tema 1.186 do STJ

Tese firmada

1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

Questões de concurso que cobraram este tema

• DPE-PE 2025 — FGV · Questão 77Direito da Criança e do Adolescente
• DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 17Direito da Criança e do Adolescente
• MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 53Legislação Penal Especial
• TJ-PI 2015 — FCC · Questão 57Legislação Penal Especial

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)