Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 17 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que: A) A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar. B) A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do processo. C) A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla. D) O ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha. E) É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
- AA negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar.
- BA oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do processo.
- CA gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla.
- DO ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha.
- EÉ absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
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Comentário de cada alternativa
A omissão ou negligência dos pais diante de grave abuso sexual sofrido pelo filho caracteriza descumprimento dos deveres do poder familiar e pode fundamentar sua destituição (arts. 22 e 24, ECA; art. 1.638, CC), como já decidido pelo STJ.
Segundo o STJ, a oitiva informal do adolescente pelo juiz, fora da audiência e sem a presença da defesa, gera nulidade do processo. O ato viola a garantia de defesa técnica por advogado e a regra de que nenhum adolescente será processado sem defensor (arts. 111, III, e 207, ECA), além do contraditório e da ampla defesa.
Pegadinha: Trata como mera irregularidade um vício que atinge a garantia de defesa técnica do adolescente.O sigilo garantido à gestante que entrega o filho para adoção (art. 19-A, §9º, ECA) alcança inclusive o suposto genitor e a família extensa, sendo vedado comunicá-los contra sua vontade, segundo o STJ.
Pegadinha: A ressalva "exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla" inverte o alcance do sigilo.Pelo Tema 1186 dos Repetitivos do STJ, a Lei Maria da Penha prevalece sobre estatutos específicos, inclusive o ECA, quando houver conflito, bastando a condição de gênero feminino da vítima.
Pegadinha: Inverte a regra de prevalência fixada no Tema 1186.O art. 209 do ECA fixa a competência absoluta do juízo do local da ação ou omissão para as ações individuais e coletivas nele previstas, ressalvadas a Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores; o STJ aplica essa regra também a demandas de saúde e educação (Tema 1058 dos Repetitivos, quanto a vagas em creche e escola).
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