Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 16 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a reavaliação da medida socioeducativa conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que: A) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. B) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavaliação das medidas de privação da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses. C) Feito o pedido de reavaliação da medida, a autoridade judiciária designará audiência. D) A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, exceto no caso do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. E) A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas não pode ser solicitada pelo próprio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou responsável.
- AA gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
- BA reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavaliação das medidas de privação da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses.
- CFeito o pedido de reavaliação da medida, a autoridade judiciária designará audiência.
- DA substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, exceto no caso do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
- EA reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas não pode ser solicitada pelo próprio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou responsável.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 42, §2º, da Lei 12.594/2012. Gravidade do ato, antecedentes e tempo de duração da medida não bastam, por si sós, para negar a substituição por medida menos grave.
A reavaliação pode ser pedida a qualquer tempo, em qualquer medida (art. 43, Lei 12.594/2012). O prazo máximo de 6 meses é para a reavaliação obrigatória das medidas de internação e semiliberdade (art. 42), e não um prazo de espera para o pedido.
A audiência não é automática. O juiz pode indeferir de pronto o pedido mal motivado e, se admitir o processamento, designa audiência apenas se necessário (art. 43, §§ 2º e 3º, Lei 12.594/2012).
A pegadinha está no "exceto". A lei exige situação excepcional e devido processo legal "inclusive" na hipótese de descumprimento reiterado e injustificável (art. 43, §4º, Sinase c/c art. 122, III, ECA).
O próprio adolescente tem legitimidade para pedir a reavaliação, assim como o defensor, o Ministério Público, os pais ou responsável e a direção do programa (art. 43, caput, Lei 12.594/2012).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.