Questão comentada · Direito Civil
Questão 15 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir: I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica. II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA. III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes. IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Quais estão corretas? A) Apenas I e IV. B) Apenas II e III. C) Apenas I, III e IV. D) Apenas II, III e IV. E) I, II, III e IV.
- AApenas I e IV.
- BApenas II e III.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.
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Análise das assertivas
A multiparentalidade é admitida: a paternidade socioafetiva, registrada ou não, não impede o reconhecimento concomitante da filiação biológica, com todos os efeitos jurídicos; o STJ aplica a tese do Tema 622 do STF.
Todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC) pela venda de produtos ou conteúdos impróprios a crianças e adolescentes sem as cautelas dos arts. 76 a 81 do ECA.
A guarda compartilhada diz respeito à corresponsabilidade nas decisões, não exigindo custódia física conjunta nem divisão igualitária do tempo; o convívio deve ser equilibrado, conforme o interesse do filho (art. 1.583, §2º, CC).
Reproduz a Súmula 383 do STJ: a competência para as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda.
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas II e III também são verdadeiras — ver assertivas II e III.
Errada: as assertivas I e IV também são verdadeiras — ver assertivas I e IV.
Errada: omite a assertiva II, que também é verdadeira — ver assertiva II.
Errada: omite a assertiva I, que também é verdadeira — ver assertiva I.
Correta: as quatro assertivas reproduzem entendimentos firmados (multiparentalidade, solidariedade da cadeia de consumo, flexibilidade da guarda compartilhada e Súmula 383 STJ) — ver assertivas.
Para aprofundar
Súmula 383 do STJTema 622 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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