Prova comentada · Defensoria
DPE-SC 2025 · FUNDATEC
83 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalO constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e a norte-americana. Sobre…
- Questão 2Direito ConstitucionalAcerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que: A) Através do método normativo-estruturante, há um reconhecimento da existência de…
- Questão 3Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que: A) Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. B) A União…
- Questão 5Direito ConstitucionalAcerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete: A) Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à…
- Questão 6Direito ConstitucionalConforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: A) São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os…
- Questão 8Direito ConstitucionalSobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: A) Através da Emenda Constitucional nº…
- Questão 9Direito ConstitucionalSobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente A) a ação em que todos os membros da…
- Questão 10Direito ConstitucionalConforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que: A) A pessoa transgênero tem direito fundamental…
- Questão 11Direito da Criança e do AdolescenteAssinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ. A) Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente…
- Questão 13Direito da Criança e do AdolescenteConforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO…
- Questão 14Direito da Criança e do AdolescenteSobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA. A) O processo de avaliação periódica da implementação dos planos de atendimento…
- Questão 15Direito CivilConforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir: I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não…
- Questão 16Direito da Criança e do AdolescenteSobre a reavaliação da medida socioeducativa conforme previsto pela Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que: A) A gravidade do ato infracional, os…
- Questão 17Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que: A) A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição…
- Questão 18Direito da Criança e do AdolescenteO ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas…
- Questão 19Direito da Criança e do AdolescenteConforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança…
- Questão 22Direitos HumanosSobre os princípios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA. A) Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nesses…
- Questão 24Direitos HumanosAssinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato. A) O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos…
- Questão 26Direito CivilDe acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua…
- Questão 27Direitos HumanosSobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA. A) Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas…
- Questão 28Direitos HumanosO atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a…
- Questão 30Direito PenalMárcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto, apesar de ter sido decretada sua revelia no processo de conhecimento, pois alterou endereço sem…
- Questão 31Direito PenalQuanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores. A) A imposição do…
- Questão 32Direito PenalVítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1…
- Questão 33Legislação Penal EspecialMurilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021…
- Questão 34Legislação Penal EspecialO artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou sua esposa dizendo…
- Questão 35Direito PenalSobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A efetiva restrição de…
- Questão 36Direito PenalJosé e Maria estavam embarcando em sua motocicleta quando foram rendidos por João, armado com arma de fogo e anunciando um assalto. Maria reagiu e João atirou contra o…
- Questão 37Direito PenalQuanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que: A) O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude,…
- Questão 38Direito PenalSão atenuantes de pena expressamente previstas no CP: I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal. II. Ter o agente procurado, por…
- Questão 39Direito PenalEm relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema? A) O tempo de duração da…
- Questão 40Legislação Penal EspecialEm relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa…
- Questão 41Direito PenalEm relação à figura do furto privilegiado, assinale a alternativa correta. A) São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus…
- Questão 42Direito PenalEm 2018, o CP sofreu alterações. Em relação ao crime de roubo, incluiu-se o § 2º-A, que prevê que a pena aumenta de 2/3 se A) há o concurso de duas ou mais pessoas ou se…
- Questão 43Direito Processual PenalAndré está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a…
- Questão 45Direito Processual PenalSobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores. A) O fato de policiais terem considerado a…
- Questão 46Direito Processual PenalAssinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de…
- Questão 48Execução PenalSobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do…
- Questão 49Execução PenalSobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A) A…
- Questão 50Execução PenalAssinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do…
- Questão 52Execução PenalDe acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________…
- Questão 53Execução PenalDe acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública A) gera a…
- Questão 55Direito Processual PenalMárcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca A, colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde…
- Questão 56Execução PenalSão características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________.…
- Questão 57Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) segundo a Lei nº 13.465/2017 e a jurisprudência do STJ. A) Poderão ser empregados, no…
- Questão 58Direito do ConsumidorMaria é beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão oferecido pelo sindicato da sua categoria profissional há três anos. Ela foi informada de que o contrato…
- Questão 59Direito DigitalAna teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria…
- Questão 60Direito CivilSegundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. A) São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo…
- Questão 61Direito EmpresarialConsiderando a jurisprudência do STJ e o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da sociedade empresária. A) A autonomia patrimonial das pessoas…
- Questão 62Direito CivilConsiderando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA. A) A obrigação alimentar originada do poder familiar,…
- Questão 64Direito CivilAcerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) A…
- Questão 65Direito Processual CivilAcerca das provas no processo civil, é correto afirmar que: A) Não é possível colheita de provas mediante cooperação jurídica internacional, conforme dispõe o Código de…
- Questão 66Direito Processual CivilAcerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que: A) É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da…
- Questão 67Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso…
- Questão 68Direito DigitalO Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários,…
- Questão 69Direito Processual CivilO processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a…
- Questão 70Direito Processual CivilAcerca da extinção do processo de execução, é correto afirmar que a extinção: A) Só produz efeito quando declarada por sentença. B) Ocorrerá quando o executado obtiver,…
- Questão 71Direito Processual CivilAcerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA. A) Não cabem embargos de divergência…
- Questão 72Direito CivilCom base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA. A) É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra,…
- Questão 73Direitos Difusos e ColetivosSobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Defensoria…
- Questão 74Direitos Difusos e ColetivosSobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA. A) A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas. B) A tutela…
- Questão 75Direito CivilSobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA. A) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração…
- Questão 76Direitos Difusos e ColetivosSobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA. A) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao…
- Questão 77Direitos Difusos e ColetivosSobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA. A) Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como…
- Questão 78Direito AmbientalSobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA. A) Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade,…
- Questão 79Direito da AntidiscriminaçãoSobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta. A) Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e…
- Questão 80Direito do ConsumidorJosé é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de…
- Questão 81Direito do ConsumidorMaria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão, que está pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televisão apresentou mancha…
- Questão 82Direito do ConsumidorSebastião e Josefa, no sonho da aquisição da casa própria, aderiram à oferta da construtora X, que garantiu — tanto por folder como por conversa por aplicativo de…
- Questão 84Direito do ConsumidorCabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) O…
- Questão 85Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar que: A) O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos…
- Questão 86Direito AdministrativoBenjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs a existência de um poder moderador com função de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a…
- Questão 89Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que: A) A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos…
- Questão 90Formação HumanísticaAcerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA. A) O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a…
- Questão 91Formação HumanísticaDe acordo com o pensamento da corrente denominada Jurisprudência dos Interesses, assinale a alternativa correta. A) Defende um intérprete neutro, que realiza um processo…
- Questão 92Formação HumanísticaAssinale a alternativa que melhor representa a crítica de Karl Marx à lei referente ao “furto de madeira”. A) Marx elogia a Dieta Renana por modernizar o direito de…
- Questão 93Formação HumanísticaCom base na obra “Mulheres, Raça e Classe” (1981) de Angela Davis, analise as seguintes assertivas sobre o movimento sufragista nos Estados Unidos: I. Foi um movimento…
- Questão 94Formação HumanísticaConsiderando as características do Estado pós-democrático no contexto da gestão das populações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O…
- Questão 95Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaSobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição,…
- Questão 96Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaConsiderando a Resolução CSDPESC nº 114/2021, que dispõe sobre a concessão das licenças-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da…
- Questão 97Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaEm relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA. A) A Associação Nacional das Defensoras e…
- Questão 98Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaSobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a…
- Questão 99Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaCom base nas previsões expressas na Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA. A) À Defensoria Pública é…