Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 74 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA. A) A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas. B) A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. C) A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. D) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. E) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
- AA tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas.
- BA tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- CA tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- DPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
- EA tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o CPC se aplica subsidiariamente ao microssistema coletivo (art. 19 da Lei 7.347/1985; art. 90 CDC), e a tutela da evidência (art. 311 CPC) é compatível com as ações coletivas.
Verdadeira: reproduz o art. 295 do CPC, segundo o qual a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
É a INCORRETA. A tutela da evidência é concedida "independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 311, caput, CPC). Probabilidade do direito somada a perigo de dano são os requisitos da tutela de URGÊNCIA (art. 300 CPC).
Pegadinha: Atribui à tutela da evidência os requisitos da tutela de urgência.Verdadeira: reproduz o art. 300, §1º, do CPC, que permite exigir caução e dispensá-la se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Verdadeira: reproduz o art. 301 do CPC (arresto, sequestro, arrolamento, protesto contra alienação e qualquer outra medida idônea).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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