Questão comentada · Direito Civil
Questão 75 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA. A) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta. C) Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita. D) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto. E) As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
- AImóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta.
- CAo proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
- DO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto.
- EAs terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é a definição legal de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, que segue o critério da destinação.
Verdadeira: corresponde ao art. 6º do Estatuto da Terra, que autoriza acordos, convênios e contratos entre os entes federados para problemas de interesse rural e a implantação da Reforma Agrária.
Verdadeira: o art. 93 do Estatuto da Terra proíbe o proprietário de exigir do arrendatário ou parceiro a exclusividade da venda da colheita.
Verdadeira: a representação da União nesses ajustes cabia ao IBRA, hoje sucedido pelo INCRA, órgão federal executor da reforma agrária.
É a INCORRETA. O art. 24 do Estatuto da Terra permite distribuir as terras desapropriadas sob a forma de propriedade familiar, mas também a agricultores com imóveis insuficientes, a cooperativas de agricultores e para atividades de demonstração educativa do Poder Público. Não é "somente" como propriedade familiar.
Pegadinha: O "somente" transforma uma das hipóteses do rol na única possível.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade: Conteúdo, Função Social, Aquisição e Perda
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