Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 76 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA. A) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. B) A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. C) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades. D) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas. E) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
- AQualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
- BA prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.
- CPara instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.
- DA sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.
- EConforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 1º, caput, da Lei 4.717/1965, que enumera as entidades cujo patrimônio pode ser protegido pela ação popular.
Verdadeira: o art. 1º, §3º, da Lei 4.717/1965 exige prova da cidadania por título eleitoral ou documento correspondente.
Verdadeira: o art. 1º, §4º, da Lei 4.717/1965 permite ao cidadão requerer certidões e informações às entidades, bastando indicar a finalidade.
É a INCORRETA. O art. 13 da Lei 4.717/1965 diz que a sentença que julgar a lide manifestamente temerária CONDENARÁ o autor ao décuplo das custas. A isenção do art. 5º, LXXIII, da CF não alcança o autor de má-fé.
Pegadinha: Inverte a sanção legal ("não condenará"), apoiando-se na regra geral de isenção do autor popular.Verdadeira: o art. 5º da Lei 4.717/1965 fixa a competência conforme a origem do ato impugnado, segundo a organização judiciária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
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